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Estevino de Abreu, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor requereu ratificação, retificando ajuste e reajuste de seus vencimentos. Tinha em vista sua classificação provisória da Resolução Especial nº15 de 30/11/1960, e suas necessidades de readaptação. Deu-se valor causal de CR$ 100.000,00. Estava-se no aguardo de iniciativa dos interessados

O autor, diretor do escritório de informação do Brasil na Bélgica, serviço de expansão econômico, requereu fazer o protesto contra o ato executivo que o destituiu do cargo integrando-o no Ministério da Agricultura, com vencimento reduzido a 1:000$000 réis. Posteriormente, foi transferido para o cargo de chefe da secção do Ministério da Guerra, ingressando em uma categoria inferior. Fundamenta-se na lei orçamentária de 06/01/1918, artigo 177, parágrafo 2o. O juiz tomou por termo

Os espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, por seu inventariante, requereram a anulação das autorizações de lavra concedidas a Raul de Mello Rego, sendo indenizados os suplicantes pelos danos sofridos com participação na exploração. A Fazenda Piaí pertencia aos espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, e Luiz da Silva Pazera, advogado, firmou concessões, as quais o suplicante desejava anular. Processo inconcluso

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itaguaí, impetrou mandado de segurança contra o Instituto Nacional de imigração e colonização por demorar a entregar-lhe o título da posse do lote n. 723 do núcleo colonial de Santa Cruz, Seção Piranema. O juiz denegou a segurança

O suplicante, profissão médico, funcionário público, exercendo o cargo de inspetor de leite e derivados do Serviço de Indústria Pastoril, declarou ter sido injuriado publicamente no Jornal do Brasil, na edição de 31/05/1929 e para sua defesa, requereu ação para intimação do diretor do referido periódico. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público federal, pediu o reajuste de seus vencimentos, já que necessitava de uma readaptação do serviço por ele desempenhado e a sua função no cargo que exerce. O autor abandonou a ação

As autoras, mulheres, prendas domésticas, domiciliadas em Campos, estado do Rio de Janeiro, algumas estado civil viúva e outras solteira, requereram o pagamento de uma indenização pela morte de Iran Campos Artiles calculada por base no salário da vítima, que trabalhava na firma Eurípedes Alvarenga em Niterói, nas despesas do funeral e luto. A vítima viajava em um trem noturno de propriedade da ré, que saltou dos trilhos de uma ponte e mergulhou nas águas. De acordo com o Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 17, responsabilidade ocorrida é da ré. A autora desistiu da ação

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Nilo Peçanha, 952, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização referente ao acidente ferroviário que sofreu na estação de Ricardo de Albuquerque. Autos inconclusos

O autor, possuidor da patente de fabricar determinado tipo de carroça para transporte de lixo, requereu a condenação, sob o Código Penal, artigo 351, das oficinas de carros Bahe por estarem produzindo estes carros. Em 18/04/1902 o juiz julgou procedente a justificação e mandou passar o mandado de busca e apreensão

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das suplicadas. O autores, funcionários da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde pediram o pagamento dos vencimentos iguais aos salários de outros funcionários da mesma função que os impetrantes em outros ministérios. Não consta sentença.