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O autor, imigrante português casado, comerciário, residente na rua Cosme Velho, 412, tutor de seus sobrinhos, menores de idade, requer uma indenização pela morte de seu irmão, José Alves Ribeiro, viúvo, com atividades na lavoura e comércio. A vítima viajava em um trem da ré quando houve a colisão no local engenheiro Adel, ocasionando-lhe afixia. A ação se baseia no Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521 e no decreto 2681, artigos 17 e 22, de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que negou provimento ao recurso

José Carlos de Carvalho Vianna, nacionalidade masiluia, estado civil. casado, escritor-datilógrafo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, residente à Rua São Benedito, em Lorena, Estado de São Paulo vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, impetrar mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por deixar de pagar o vencimento do impetrante após a exoneração dele; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento; José Carlos de Carvalho Vianna desistiu do presente recurso ao STF, e o STF homologou.

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 851, Rio de Janeiro, profissão engenheiro, requereu ação assegurar o pagamento do vencimento a que tinha direito no valor de 41.398,00 cruzeiros, com base no estabelecido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos

O autor era de nacionalidade brasileira, servidor público autárquico, domiciliado e residente no Estado de São Paulo. Ele era funcionário efetivado do Instituto réu, em cujo quadro ingressou muito antes de 1948. O rápido desenvolvimento das atividades a cargo do IAPI determinou, no último decênio, o aumento do número de seus servidores, mas havia um setor de trabalho na autarquia cujas necessidades de recursos humanos não podiam ser satisfeitas, e por isso as atribuições dos servidores para ali designados reclamavam neles não só conhecimento prático do serviço, mas ética também. Esse departamento era constituído de sua Tesouraria Geral e dos Serviços de Caixa, estes destacados daquela apenas regionalmente, a fim de poderem atender melhor às exigências do serviço em locais afastados da sede. O réu convocou o autor em 16/10/1944 para exercer o cargo de Chefe de Serviço de Caixa. Em 24/09/1948 foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal. Os vencimentos dos cargos de Tesoureiros e Tesoureiro-auxiliar passaram a variar um função do movimento das respectivas tesourarias. O artigo 3 dessa lei determinou que os extramunerários desempanhantes de funções de Tesoureiro e Tesoureiro-auxiliar ficavam efetivados nesse último cargo. Do autor, ao invés de ser efetivado antes do concurso para provimento de cargo de Tesoureiros-auxiliar, foi-lhe exigido que prestasse tal exame. Ele pediu então sua efetivação no cargo de tesoureiro, com todos os direitos e vantagens devidos, a partir da vigência da Lei nº 403 de 1948, e o apostilamento do seu título funcional, e o pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O autor interpôs embargos, os quais foram recebidos pelo TFR. Assim, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR

A autora, mulher, foi funcionária do réu e sofreu acusação de usura por parte da sogra de um colega de trabalhª O inquérito resultou em sua demiss㪠Ela argumentou que emprestava dinheiro sem juros e isso se dava em sua residência, e não no ambiente de trabalhª Ela requereu a sua reintegração ao cargo e os pagamentos devidos. Deu-se à causa o valor de 1.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato que subordinou o pagamento das gratificações natalinas ao Departamento Nacional de Previdência Social. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Trata-se do 5º volume de uma ação ordinária. As autoras requereram a efetuação dos pagamentos que foram indenizados, por elas. A ação foi julgada procedente, o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Os autores, estado civil casados, militares, tendo participado ativamento das operações de guerra na Itália, durante a 2a. Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira, adquiriram moléstia e ferimentos em virtude dos serviços prestados em campanha e foram considerados incapazes para o serviço no Exército, promovidos à graduação de 3o. sargento e reformados. Dessa forma, requereram a retificação dos decretos de promoção e reforma supracitados, em seguida a sua promoção ao posto de aspirante a oficial, com base na Lei n° 288 de 1948, como se na ativa estivessem, ao posto de 2o. tenente, com assento na Lei n° 2370 de 1954, bem como o pagamento das respectivas e correspondentes diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União recorreu extraordinariamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

O suplicante, oficial administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, propôs ação ordinária contra o mesmo Instituto. O autor era funcionário há mais de 20 anos e vinha exercendo há mais de 4 anos a função de auxiliar de tesoureiro. O pedido de aproveitamento no cargo foi negado por não haver vaga, mas depois disso outro funcionário foi nomeado para o cargo. A Lei n°3205 garantia-lhe preferência de aproveitamento. O autor desejou anular a nomeação de Adelmar Oliveira, por não ser mais antigo, e que ele autor fosse nomeado e recebesse os vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$10.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. O autor recorreu assim como o réu , e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos.