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Descrição arquivística
Recebedoria do Distrito Federal. Ministério da fazenda. Diretoria do imposto de renda. Procuradoria da República
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Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto nº 19723de 1931, artigo 3. Decreto nº 14945 de 1921. Procuração Tabelião Antonio Hery Pucú, Rua do Rosário, 84, RJ, em 1940. Procuração Tabelião Victor de Faria Rua do Rosário, 76, RJ, 1941. Imposto. Advogado Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48, RJ
22884 · Dossiê/Processo · 1941; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, sucursa Rio, companhia de seguros com departamento na rua da Alfândega no. 48, foi limitado ao pagamento do imposto de renda, de acordo com o regulamento de imposto de renda, art. 174. Afirma que o referido artigo não inclui como contribuinte empresas com sede no exterior e funcionando no Brasil, como é o caso. Com sede em Buenos Aires, Argentina, a empresa já segue o código civil, art. 49, assim requer a anulação dos lançamentos suplementares no valor de 8:257$600 relativos ao imposto. Ação julgada improcedente.

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