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Descrição arquivística
Juízo da 6a. Vara Cível. Ministério da Guerra. Ministério da Fazenda
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Contrato de Locação de Serviços, 1937, Tabelião Hercílio Costa. Contrato de Honorários, 1934, Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73
23238 · Dossiê/Processo · 1938; 1941
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, advogado com escritório à avenida Rio Branco, 91, alegou que em 19/04/19364 firmou contrato de locação de serviços com Benedicto Manoel dos Santos, presidente da sociedade União dos Empregados do Ministério da Guerra, a fim de praticar ao Governo Federal o pagamento aos funcionários civis da mediante os honorários de dez por cento. O suplicante alegou que a União Federal era civilmente responsável pelos atos de seus preposto requerendo, assim, o pagamento de seus honorários atrasados. O juiz deferiu que fosse expedido o mandado citando a ré. A União contestou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu respostas

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