Showing 6 results

Os suplicantes, funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil, requereram ação para a extensão do regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos, já que estavam enquadrados como funcionários de legítima autarquia, sendo assim considerados funcionários públicos, nos moldes e com regalias estabelecidas na Lei nº 1711 de 28/10/1950. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor, estado civil casado, Coronel Intendente do Exército Nacional, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada e a diferença de vencimentos atrasados de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial na Itália e depois foi transferido para a reserva sem ter sido promovido. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Veterano de guerra, Ex-combatente

O suplicante, estado civil casado, jornalista, residente à Rua Senador Vergueiro, 193-7º andar alega que em 1935 foi induzido de montar em Buenos Aires Argentina, um escritório para propaganda no Brasil, como o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pretendia manter em vários outros países, entretanto, enquanto exercia esta função vitima que foi indevidamente demitido do cargo. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no referido cargo, ser ressarcido dos vencimentos que deixou de receber, e sua promoção por antiguidade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido

O suplicante, casado, médico residente na rua João Lira, 45, nomeado médico-chefe da enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, requereu ação para anulação da decisão do reitor da Universidade do Brasil que fechou a referida enfermaria afastando-o de suas funções. Solicitou assim sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que negou provimento apenas ao apelo do autor. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido

Os suplicantes eram profissão operários do armamento do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público em disponibilidade do quadro de secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O autor foi nomeado em 06/04/1932 como oficial de secretaria da então Corte de Apelação do Distrito Federal, tomando posse em 11/04/1932, tendo sido incluído no quadro "V" letra "H" a partir de 01/01/1937, tendo sido promovido à letra "I". Em 04/10/1948 foi promovido à classe "J". Em 30/05/1949 foi apostilado no padrão "N", acrescido de 30 por cento de adicionais sobre o novo padrão de vencimentos, e em 08/11/1951 passou a receber gratificação adicional, tendo passado ao padrão "O" por ato de 21/11/1951. Em 16/12/1952 o suplicante passou a receber vencimento do padrão "P.J.-3" como chefe de seção. Em 03/12/1954 o autor ficou classificado como "P.J-2" e quando estava no padrão "N" o autor foi posto em disponibilidade, enquanto deveria ter sido aposentado. O autor pediu a nulidade da disponibilidade, bem como as promoções, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso