Mostrando 2 resultados

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado

Autor afirma ter se deslocado de Ipiabas para Rio de Janeiro, em novembro de 1935, visando garantir que os comunistas não se aponderassem dos víveres transportados por viaturas. Assim, pela lei 1267, 1950 teria direito a promoção ao posto superior. Valor causal CR$ 20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento.