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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Marquês de Herva, 540, ocupante do cargo de agente fiscal do Imposto de Consumo, requereu ação para assegurar sua revisão ao serviço público com todos os direitos e vantagens decorrentes

A autora, sediada na Bahia com filial na Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal resultante do Acórdão 30130, relacionado à Taxa da Previdência Social, a qual a autora foi indevidamente obrigada a pagar pela autoridade alfandegária, sendo que a Lei nº 2615 de 21/09/1940 criou o Imposto Único Federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais importados e produzidos no país. A autora teria ficado isenta de quaisquer outros impostos, e como importadora de óleo mineral lubrificante, de que recebeu uma partida do produto em 1948, pagou ao Tesouro Nacional o tributo citado. O juiz deu a ação como procedente, e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar improcedente a ação

Os suplicantes, irmãos, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua Duviver, 49, requerem mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo réu referente à cobrança do imposto para lavrar a Escritura de Compra e Venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anibal de Mendonça, 72, deixado em herança pelo pai. A ação foi julgada procedente. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre possíveis lucros depositados no Banco Borges S/A, decorrentes da fraude bancária na qual foram acusados de participação. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão denegou o mandado de segurança e os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal.

Os suplicantes exigiam uma indenização da suplicada, com juros e custos e metade de uma multa imposta a Stahlunion LTDA por sonegação do Imposto de renda. A seu favor, o suplicante alegou que a descoberta e a punição da sonegação fiscal dessa empresa era fruto único da iniciativa de um dos suplicantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o TFR negou seguimento