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Descripción archivística
Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ministério Público Federal . Procuradoria Regional da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Ministério da Fazenda . Sub-Procuradoria Geral da República . Banco do Brasil Sociedade Anônima
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Escritura Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 1950. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto-lei nº 9330 de 1946
24487 · Dossiê/Processo · 1950; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Lucros em Vendas de Imóveis, uma vez que tiveram seus terrenos desapropriados pelo Decreto Municipal nº 8587 de 10/08/1946, localizados na Avenida Mararacã. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. Os embargos foram rejeitados pelo TFR

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