Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Minsitério da Guera. Ministério Público Federal. Policlínica Central do Exército. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, s/d. Jornal Diário da Justiça, 1958. Decreto-lei nº 9678 de 02/09/1946, artigo 99. Decreto nº 10490A de 1942. Decreto nº 10451. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Jenovah de Andrade Carvalho, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 6. Lei nº 1156 de 12/07/1950
24698 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Por terem participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, pediram averbação em dobro em seus assentamentos. O tempo de serviço em campanha se deu com a declaração de estado de guerra, pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1947, só revogado pelo Decreto nº 19955 de 16/11/1945. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido

 União Federal (réu)