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Ministério Público Federal . Procuradoria da República no Distrito Federal . Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Nota de Entrega da Cia. Usinas Nacionais, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Código Processual Civil, artigo 412 e 716. Código Civil, artigo 199,503,508, 523. Decreto-lei nº 5841 de 1943. Decreto nº 13444 de 1943
24885 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era concessionário, exclusivo do serviço de café e lanche do Ministério da Fazenda. Ocorre que tinha dificuldades de entregar as mercadorias, e teve seu fornecimento de luz reduzido. O autor requereu uma vistoria para apurar seus danos e desejou ter sua situação anterior reestabelecida. O juiz Geraldo Guerreiro, denegou o mandado de segurança. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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