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Minsitério da Guerra. procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Nomeação pelo Presidente da República, 1945. Jornal Diário Oficial, 11/04/1950, 02/07/1947, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1949. Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1951. Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945. Constituição Federal, artigo 18. Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939
25194 · Dossiê/Processo · 1952; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, solteiro, contador, residente à Rua Ronald de Carvalho, 70, pertencente ao quadro epramnente do Minsitério da Fazenda, requereu anulação de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, provido. O autor ofereceu embargos de nulidade, desprezados pelo STF

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