Dossiê/Processo 25194 - Nomeação pelo Presidente da República, 1945. Jornal Diário Oficial, 11/04/1950, 02/07/1947, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1949. Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1951. Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945. Constituição Federal, artigo 18. Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

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Reference code

25194

Title

Nomeação pelo Presidente da República, 1945. Jornal Diário Oficial, 11/04/1950, 02/07/1947, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1949. Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1951. Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945. Constituição Federal, artigo 18. Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1952; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, solteiro, contador, residente à Rua Ronald de Carvalho, 70, pertencente ao quadro epramnente do Minsitério da Fazenda, requereu anulação de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, provido. O autor ofereceu embargos de nulidade, desprezados pelo STF

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Conditions governing access

Ananias, Nicolau (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        31935 (número do documento)

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