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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Apostila, 1954 e 1955. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957. Código do Processo Civil, artigo 291
25869 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes e outros Clavecindo dias e Dario Felippe Santiago, guardas extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro RJ, com base na lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos guardas efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exercem funções idênticas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

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