Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1957; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 126f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os suplicantes e outros Clavecindo dias e Dario Felippe Santiago, guardas extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro RJ, com base na lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos guardas efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exercem funções idênticas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Santos, Manoel Francisco dos (autor); Rocha, Abdon Alves da (autor); Silva, Celino da e outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
32940 (número do documento)