Dossiê/Processo 25869 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Apostila, 1954 e 1955. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957. Código do Processo Civil, artigo 291

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Reference code

25869

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Apostila, 1954 e 1955. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957. Código do Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Scope and content

Os suplicantes e outros Clavecindo dias e Dario Felippe Santiago, guardas extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro RJ, com base na lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos guardas efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exercem funções idênticas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Santos, Manoel Francisco dos (autor); Rocha, Abdon Alves da (autor); Silva, Celino da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        32940 (número do documento)

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