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O espólio de Richard P. Monsen, em processamento na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, por sua inventariante, a autora, foi notificado para recolher o valor de Cr$ 453.576,00 referente ao Imposto de Renda e adicionais no exercício de 1960. O suplicante requereu levantar o valor de Cr$ 497.527,00 correspondente ao imposto e multas como também a devolver a suplicante o valor de Cr$ 3.765.489,00 correspondente à correção monetária indevidamente cobrada, conforme a Lei nº 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1966, a autora pediu desistência da ação

As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos

A suplicante, sociedade comercial, sediada na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, alegou que quatro escritórios seus foram arrombados e nessa ação tiveram roubadas um valor em dinheiro e 198 apólices da Dívida Fundada Federal no valor nominal de 1.000 cruzeiros cada uma. A suplicante pediu que lhes fossem passados outros títulos em substituição aos títulos roubados, e que esses fossem declarados caducos. A ação foi julgada procedente

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso

O autor, profissão agricultor, declarou-se surpreso por ter sido intimado para se defender de suposta infração no pagamento do Imposto do Selo. Este teve seus documentos vasculhados, seu apartamento fiscalizado, onde encontraram caderno com anotações de sua vida individual. Neste mesmo os fiscais escreveram ao lado das notas a palavra contas. O imposto foi cobrado com multa, no valor de Cr$ 1.200.288,00, sem prova técnica. O suplicante requereu a anulação da multa por falta de provas, e a condenação a ré no pagamento gastos processuais. O autor desistiu da ação

As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos

Os suplicantes adquiriram por herança o imóvel da Rua Visconde de Pirajá, 514, Rio de Janeiro, sendo a quarta parte para cada requerente. Eles pediram, então, que não fossem obrigados a pagar o Imposto sobre o Lucro Imobiliário pelo imóvel, e que a ré fosse condenada no pagamento dos custas do processo. A ação foi julgada improcedente

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, profissão mecânicos de máquinas. Em 1944 este adquiriu uma doença que levou seus pulmões, obtendo sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões, IAPTESP. Após o tratamento médico, a caixa considerou o suplicante recuperado, e cancelou a sua aposentadoria em 1946. O suplicante requereu o deferimento de sua dupla aposentadoria pelo Tesouro Nacional e pelo IAPFESP. O autor desistiu da ação

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária federal do Ministério da Fazenda, residente na Avenida Presidente Wilson nª 130 em São Paulo, requereu ação para sua readaptação no cargo de agente fiscal do imposto de renda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Valadares.

A autora, com sede à Rua Visconde Inhaúma, 134, requereu a anulação do acórdão n. 2023 do 1º Conselho de Contribuintes que a obrigou ao pagamento da multa no valor de Cr$ 50.267,30 e Imposto de Fiscalização no valor de Cr$ 251.335,30. A suplicante exercia a indústria de seguro, e, em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922 e do Decreto nº 19957 de 06/05/1931, foi obrigado ao pagamento do Imposto de Fiscalização que consistia em dez por cento sob os prêmios de seguros terrestres e marítimos e quatro por cento sobre os prêmios de seguro de vida. Esta, contudo, argumentou que, pela lei, possui noventa dias para preparar as guia de recolhimento do imposto. Autos inconclusos