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A autora requereu a reintegração de posse de seus terrenos, localizados na R. Gil Gaffrée n. 675, Galeão, Ilha do Governador RJ, próximo ao Aeroporto Internacional do Galeão. O Ministério da Aeronáutica desejava realizar a duplicação das pistas de pouso das aeronaves internacionais. Inconclusos.

O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviçª O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescriç㪠O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal

O autor, com sede em Brasília e representação à Av. Nilo Peçanha n°31, alegou que o réu, bancário e estado civil casado, era locatário do imóvel à Rua São Salvador n°55/61. Como o suplicado sublocou o imóvel foi despejado, contudo, verificou-se que o local não estava bem conservado. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 98000,00 cruzeiros. Sublocação. Despejo. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O TFR julgou o processo, deserto, visto que terminou o prazo para o preparo da apelação e nada foi apresentado pelas partes

O autor, estado civil casado, comerciante de café, residente na Rua Imbuí, 15, apartamento 203, RJ, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, art 302, combinado com os dipositivos legais das resoluções baixadas pelo réu. O autor fez notificar o réu para que, sob pena de mora, lhe entregasse os 320 sacos de café que, indevidamente, vem retendo na CASEMG de Três Rios, sob a alegação de o café não ser do tipo exigido a que se refere a resolução n. 228, artigo 11, número 2. O autor, entretanto, esclareceu ao réu que não podia fazer a substituição exigida, e em virtude da alta de preço o café havia desaparecido do mercado de sapucaia e assim o autor voltou a peticionar o réu, que autorizou o autor a providenciar a datação do café, o que não seria mais possível, por isso o autor constatou que o CASEMG de Três Rios não dispunha de maquinários para esse fim, nem funcionários, uma vez que o CASEMG não permite que o serviço seja feito por pessoas estranhas aos armazéns. O réu estaria agindo de má fé, pois além de não permitir a retirada do café, obrigava o autor a pagar a armazenagem, enquanto decorria o prazo de prescrição de reclamação, pois poderia, lgo de imediato, apreender o café e impor ao autor a multa de 500,00 cruzeiros ou 5.000,00 curzeiros. Ele pediu então o pagamento de multa diária pelo réu no valor de 50.000,00 cruzeiros até liberar os 120 sacos de café, mais custas processuais e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido

O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência

O autor era soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada do Sapé, 197, Oswaldo Cruz. Sua reforma se deu por acidente de serviço. Pediu promoção a 3º Sargento, com respectivos vencimentos e atrasados. Autos inconclusos e paralisados, sem julgamento.

A autora era estabelecida na Rua Barata Ribeiro, 611 B, na cidade do Rio de Janeiro. Ela comprou na cidade de São Paulo, da firma Importadora e Exportadora Jami Ltda, situada na Rua Fonte, 23, Santo André, vários aparelhos elétricos. Comprometeu-se a firma alienante, logo que possível, a enviar as notas fiscais correspondentes, assim como o certificado de desembaraço aduaneiro. Poucos dias após a chegada da mercadoria, houve apreensão pelo PRCFN, sob a alegação de falta de notas fiscais. A suplicante solicitou então o cumprimento do trato, o que não aconteceu. Inconformado, então, impetrou um mandado de segurança, tendo obtido proteção favorável de sentença. A mercadoria foi liberada e apreendida no mesmo dia, pelos agentes fiscais do Imposto de Consumo. A autora voltou a pedir à firma paulista os documentos sumários e comprovação de legalidade da mercadoria, no que foi ludibriado. Tendo sido intimado a apresentar defesa, o fez dentro do prazo legal, propondo a nacionalização da mercadoria, com o recolhimento do imposto e o pagamento de multa. A suplicante não obteve êxito, uma vez que a ilação chegou pelo Diretor de Recebedoria, não lhe foi favorável. A autora pediu então o recolhimento do Imposto de Consumo, sujeitando-se, se necessário, ao pagamento de multa. A ação foi julgada extinta pela prescrição intercorrente

O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

Os autores eram funcionários da Polícia Militar do Distrito Federal, lotados na Banda Marcial. Requereram as respectivas promoções dos suplicantes aos postos de 3° sargento e cabo, conforme a Lei nº 263 de 24/12/1962, por terem servido sob a jurisdição do Estado da Guanabara. Os autores desistiram da ação e o juiz deu baixa ao processo

Os autores moveram uma Ação Ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. Tendo sido funcionário da Companhia referida, aposentado, alegou que o valorda etapa que recebiam, um dos institutos seculares do direito marítimo, estava defasado em relação aos proventos do pessoal ativo. Assim, requereram o pagamento da etapa calculada em Cr$ 9.000,00 mensais, com o conseqüente pagamento das diferenças patrimoniais contadas a partir de 1º de novembro de 1959. A ação foi julgada improcedente.