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O autor, estado civil solteiro, militar, residente à Ladeira Barroso, 111, Rio de Janeiro, requereu o livre desembaraço do automóvel de sua propriedade mediante só o pagamento dos impostos devidos, o qual fora retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo o autor trazido o veículo de sua viagem de estudos que fez a bordo do navio Duque de Caxias, tendo adquirido o mesmo nos Estados Unidos da América para uso doméstico., com todos os documentos pertinentes. Baseou-se no Código de Processo Civil, artigo 377. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores requereram através de um interdito proibitório, na forma do Código do processo Civil, artigo 37 e Código Civil, artigo 501, para obterem o desembaraço dos automóveis das marcas Oldsmobile, Cadilac e Chevrolet, mediante somente o pagamento de taxas e impostos devidos. Os veículos foram retirados pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, com sede à Avenida Marechal Câmara, 350, alegou que era representante no Brasil da firma Mergenthales Linotypo Company, com sede em Nova York, e havia importado mercadorias pagando individualmente em vez de 2 por cento a taxa de previdência de 4 por cento, conferiu a Lei nº 2250 de 20/06/1954. O suplicante ao argumentar que tal cobrança era ilegal, requereu a restituição do valor pago indevidamente de 134.205,70 cruzeiros. Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a autos

O autor, estado civil casado, funcionário público do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ex-soldado da Polícia Militar do Distrito Federal aposentado, residente na Pavuna, estado do Rio de Janeiro, participou como força auxiliar nas zonas de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial contra os países do Eixo. Alegou que a Polícia Militar cooperou com a Polícia Civil na prisão de espião, na vigilância deste presos e na localização e apreensão das estações de emissoras clandestinas de rádio. Assim, fundamentado na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, requereu a sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação, desistência

A suplicante, estado civil casada, prendas domésticas, requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo não pagamento do Imposto da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos, concernentes á documentação para sua habilitação, além da indenização de perdas e danos, mais as custas, juros de notas e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso