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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Alfândega de Fortaleza. Alfândega de Porto Alegre
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Carta de Nomeação 143 Presidente Getúlio Vargas, 1935. Carta de Nomeação 5 Washington Luís, 1928 e 1930. Carta de Promoção 3 Presidente Getúlio Vargas, 1940. Procuração 25 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ , 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1951. Tabelião Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP , 1952. Lei nº 200 de 1947. Constituição Federal, artigo 111. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 24036 de 28/10/1936. Código do Processo Civil, artigo 291. Advogado Oswaldo Aranha
26245 · Dossiê/Processo · 1952
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, guardas aduaneiros, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 24036 de 26/03/1936, Decreto nº 24144 de 18/04/1934 e nas Disposições Transitórias da Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 3 e 4 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos funcionários com idênticas atribuições que constam da tabela anexa a Lei nº 200 de 1947. Processo inconcluso

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