Dossiê/Processo 26245 - Carta de Nomeação 143 Presidente Getúlio Vargas, 1935. Carta de Nomeação 5 Washington Luís, 1928 e 1930. Carta de Promoção 3 Presidente Getúlio Vargas, 1940. Procuração 25 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ , 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1951. Tabelião Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP , 1952. Lei nº 200 de 1947. Constituição Federal, artigo 111. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 24036 de 28/10/1936. Código do Processo Civil, artigo 291. Advogado Oswaldo Aranha

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Reference code

26245

Title

Carta de Nomeação 143 Presidente Getúlio Vargas, 1935. Carta de Nomeação 5 Washington Luís, 1928 e 1930. Carta de Promoção 3 Presidente Getúlio Vargas, 1940. Procuração 25 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ , 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ , 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1951. Tabelião Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP , 1952. Lei nº 200 de 1947. Constituição Federal, artigo 111. Decreto nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 24036 de 28/10/1936. Código do Processo Civil, artigo 291. Advogado Oswaldo Aranha

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 267f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, guardas aduaneiros, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 24036 de 26/03/1936, Decreto nº 24144 de 18/04/1934 e nas Disposições Transitórias da Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 3 e 4 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos funcionários com idênticas atribuições que constam da tabela anexa a Lei nº 200 de 1947. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Leitão, Aarão (autor); Rosa, Eliezer (Juiz); Alcântara, Adauto Marinho (autor); Assis, Adherbal Augusto de (autor); Teixeira, Agenor Luiz (autor); Marchand, Agenor (autor); Souza, Agostinho Duarte de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Archivist's note

        37820 (número do documento)

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