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A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente no Conjunto Residencial de Del Castilho, no Estado da Guanabara, era esposa do ex músico militar do Exército Alexandre Sucupira Lima, que ganhava, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 5073, vencimentos equiparados aos de 2º sargento. O marido da suplicante foi expulso, pelo Tribunal de Segurança Nacional, das fileiras do Exército por ter participado da Revolução Comunista de 1935. Portanto o marido da suplicante, nos termos do artigo 50 do Decreto nº 695, deveria ser considerado falecido pelas Forças Armadas e com a suplicante recebendo pensão militar, o que não estava acontecendo. A suplicante pediu o pagamento da pensão militar, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 7565. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes em Caçapava, São Paulo, eram oficiais do Exército e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, que declarou guerra aos Países do Eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância, defesa e combate ao inimigo e por isso lhes foi assegurado a percepção do terço de campanha, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Mas mesmo assim o terço de campanha não vem sendo pago aos suplicantes, que pediram o pagamento do citado benefício da declaração de guerra até o fim desta. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Os autores, divididos em um primeiro grupo de serventes da Fábrica Presidentes Vargas do Ministério da Guerra, um segundo grupo de serventes da 1ª Circunscrição de Recrutamento, um terceiro grupo, serventes da Fábrica Juiz de Fora, um quarto grupo do Hospital Geral de Juiz de Fora, um quinto grupo, Serventes, todos estes grupos do Ministério da Guerra, e um sexto grupo, serventes do Ministério da Aeronáuticae o sétimo grupo, serventes do Ministério da Marinha, entraram com essa ação com fundamentos na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie e na forma do disposto no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a sua apostila das suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 1721 de 04/11/1952 à carreira de auxiliar de portaria nas devidas e adequadas referências, com o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores eram extranumerários mensalistas, série funcional de serventes, e alegaram que exerciam funções idênticas aos seus colegas titulares, os auxiliares de portaria, e, por isso, deveriam ser equiparados, em todos os direitos, a estes últimos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, impetraram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos admitiu o processo

Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, solteiro, soldado reservista do Exército, em tratamento de saúde no Hospital Geral de São Paulo sediada à Av. Independência n°632, SP, estando de passagem pela capital residindo à Rua Presidente de Morais, 497, apto 104, RJ entrou com ação contra a ré para condena-la a reformar o autor na graduação de 3°Sargento a partir da data de reconhecimento da sua incapacidade definitiva, e depois promove-lo à 2° Sargento com os devidos vencimentos e vantagens de acordo com as Leis n°3067 de 1956 e n°1316 de 1951, e ainda pede o benefício de gratuidade para custos de demanda por ser juridicamente pobre. O autor ingressou nas fileiras do Exército na situação de soldado tendo sido julgado apto na Inspeção de saúde em 07/06/1954. Pouco tempo depois, o suplicante começou a apresentar alguns sintomas de enfermidade, como tosse, dor nas costas e o médico de sua unidade lhe receitou tratamento anti-gripal, sendo que, como não apresentasse melhoras se submeteu à outros exames onde foi constatado que o autor era portador de tuberculose pulmonar avançada que foi averiguada pela própria Junta Militar de Saúde da 2ª Região que concluiu que o doença foi adquirida durante o serviço nos fileiras, emitindo em parecer de que o autor deveria ser considerado inválida, impossibilitado para o trabalho, mas apesar desta declaração, o pedido de reforma do autor foi negado pelo Ministério da Guerra em despacho no Diário Oficial de 22/10/1955, sendo depois reformado por conclusão de tempo de serviço e não Invalidez.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento ao recurso do autor. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, tendo o recurso indeferido

O suplicante, estado civil , casado, funcionário público federal aposentado, advogado, residente na rua Ernesto de Souza, 139 Andaraí, em causa própria, propõe uma ação ordinária requerendo a sua apostilação no padrão "R" do cargo de diretor da extinta Diretoria Geral de Contabilidade de Guerra do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, visto que entrou no efetivo exercício do dito cargo, mas teve sua apostilação declarada sem efeito. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O STF não conheceu do recurso. Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

O autor requereu citação do réu, estrangeiro, de nacionalidade austríaca, estado civil casado, para que fosse decretado seu despejo do imóvel à Avenida Nossa Senhora de Copacabana 661, RJ, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, requereu a sua reintegração à função que exercia no réu, em vista da dispensa ilegal. Demissão. Ele alegou que pelo tempo que possuia no exercício da função e pelas atribuições de seu cargo, deveria ser considerada ilegal a dispensa. Este era mensalista do Serviço Nacional de Recenseamento. A ação foi julgada procedente e o juiz e o ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. O autor entrou com recurso extraordinário, não admitido

Os 11 autores, inclusive as mulheres, eram operários e escriturários e pediram a suas estabilidade de serviço público com a efetivação de cargo, pois exerciam os serviços por mais de 5 anos. A ré localizava-se à Rua Pedro Lessa, 35. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma