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O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

O autor, marítimo do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária contra a União Federal requerend a apostilação do seu titulo no padrão J de conformidade com a Lei no. 1455 de 1951, bem com o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da data de referida lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz)

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

O suplicante, funcionário publico, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no serviço público, por meio de concurso de provas e títulos, anos depois passou para a carreira de agente fiscal do imposto de renda, nos termos da Lei nª 3470. O suplicante, a vários anos vinha exercendo o magistério na Escola de Serviço Púublico do Departamento Administrativo do Serviço Publico, onde ministrava aulas de contabilidade pública, contabilidade geral e legislação do imposto de renda, mas com o advento da Lei nª 4069 de 11/06/62, o suplicante foi enquadrado como professor de cursos isolados. Diante dessa nova situação o suplicante requereu a acumulação dos dois cargos, mas essa pretensão foi indeferida pela Comissão de Acumulação de Cargos do DASP. Alegando que o artigo 185 da Constituição Federal e a Lei n° 1711 permitia a acumulação de cargos, desde que sendo um de magistério e outro técnico ou cientifico, o suplicante pediu seu aproveitamento como professor com a remuneração correspondente ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficiª A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentª

Os 174 autores, funcionários públicos federais, pertencem ao Ministério da Saúde, onde exercem funções diferentes daquelas para que foram admitidos com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Viram a chance de resolver a situação, mas isso não ocorreu e eles foram enquadrados provisoriamente. Desejando resolver a questão, fizeram várias tentativas através de memoriais e outros meios, mas perceberam omissão por parte da ré. Estes requereram enquadramento definitivo com readaptação, pagamento dos vencimentos condizentes com as funções a contar do último qüinqüênio. Dá-se valor de causa de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-oficio. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram , mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento.

Os autores, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram que fosse ratificados o ato de aposentadoria de cada um deles, sendo fixados os respectivos proventos em correspondência com os vencimentos e vantagens dos cargos ocupados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nª 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nª 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso