Os suplicantes eram carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 1229 de 13/11/1950, estabeleceu no seu artigo 23 que os funcionários, que preenchessem seus requisitos, teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente, mediante requerimento. Os suplicantes requereram suas transferências, que foram indefinidamente proteladas. A certidão com a data da entrada do requerimento no ministério ainda não havia sido entregue. A demora da efetivação redundou em prejuízo para os suplicantes, por isso eles requereram a contagem de suas efetivações desde a data do requerimento com todas as vantagens decorrentes, como tempo na classe e promoções. Processo inconcluso
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28492
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Dossiê/Processo
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1954; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
31039
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Dossiê/Processo
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1952; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante era estado civil viúvo, domiciliado na Rua José dos Reis, 481, e requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o demitiu do cargo de condutor de trem. Solicitou, assim sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos demissão. O juiz julgou improcedente a ação
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