Dossiê/Processo 28492 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953

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Reference code

28492

Title

Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953

Date(s)

  • 1954; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

Os suplicantes eram carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 1229 de 13/11/1950, estabeleceu no seu artigo 23 que os funcionários, que preenchessem seus requisitos, teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente, mediante requerimento. Os suplicantes requereram suas transferências, que foram indefinidamente proteladas. A certidão com a data da entrada do requerimento no ministério ainda não havia sido entregue. A demora da efetivação redundou em prejuízo para os suplicantes, por isso eles requereram a contagem de suas efetivações desde a data do requerimento com todas as vantagens decorrentes, como tempo na classe e promoções. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Texeira, Francisco Joaquim (autor); Maia, Florestan Jopiassú (autor); Araújo, Márcio (autor); Lima, Mario Cezar de (autor); Sacala, Leves Camara (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31771 (número do documento)

        Accession area