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Description archivistique
Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério Público Federal . Ministério da Fazenda
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Imposto de Importação, 1965. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960. Decreto nº 48911 de 31/08/1960. Advogado Alberto Caulos Jordão Destito
28510 · Dossiê/Processo · 1965
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção

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