Dossiê/Processo 28510 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Imposto de Importação, 1965. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960. Decreto nº 48911 de 31/08/1960. Advogado Alberto Caulos Jordão Destito

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Reference code

28510

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1965. Imposto de Importação, 1965. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960. Decreto nº 48911 de 31/08/1960. Advogado Alberto Caulos Jordão Destito

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52p.

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Name of creator

Oiapoque Transportadora Aérea Ltda. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        39650 (número do documento)

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