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Polícia Militar do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958. decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342. decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157. Lei 1156 de 1950. Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59. Lei 288 de 1948. Lei 3067 de 1956. Lei 1316 de 1951, artigo 303
29310 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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