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Descrição arquivística
avenida Nilo Peçanha, 155, sala 411
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portarias no. 30.020, no. 29924, no. 29898 e 29849 de 1955, no. 29899 de 1954. (10) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57. tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1964. lei 3820, de 11/11/1960. lei 3870, de 1960
29424 · Dossiê/Processo · 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores alegaram que por conta da desiguadade de vencimentos em funções idênticas entre os laboratoristas auxiliares e os auxiliares de farmácia, não estavam sendo cmprido o princípio da isonomia. Assim requereram a igualdade de condições no nível 143, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes da data da classificação a que aludiam o decreto transcrito no boletim. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)