Mostrando 5 resultados

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, doméstica, residente à Rua 13, 251, Irajá, RJ. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante era companheira e dependente de João Norbertino de Oliveira, sub-oficial da Marinha de Guerra, que faleceu em decorrência de uma moléstia, a tuberculose pulmonar. Por isso, alegou que teria direito à pensão militar integral e a requereu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. A juíza julgou procedente a ação, com recurso de ofíciª A parte vencida apelou para o TFR, que deu provimento ao recursª A parte vencedora interpôs recurso extraordinário, referente à nulidade do processª Não foi conhecido este recursª A parte vencida agravou de instrumento, o que foi provido

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Os suplicantes, engenheiros e químicos, do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança para que fosse recolhido o direito a contagem de tempo integral de serviço de acordo com a Lei n° 3780 de 12/07/1960, visto que exerciam suas funções nestas condições. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Vice-Almirante, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 180, propôs ação ordinária requerendo a igualdade de vencimentos entre os militares da ativa e os inativos. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento

O autor, estado civil casado, 1ª Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Este servia na Estação Central Radio da Marinha. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de Capitão Tenente, conforme a Lei nª 1267 de 1950