Dossiê/Processo 38762 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 3780, artigo 49 e 50

Área de identificação

Código de referência

38762

Título

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 3780, artigo 49 e 50

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 59p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, engenheiros e químicos, do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança para que fosse recolhido o direito a contagem de tempo integral de serviço de acordo com a Lei n° 3780 de 12/07/1960, visto que exerciam suas funções nestas condições. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Yaseji, Armando (autor); Coutinho, Manillo Galindo (autor); Gomes, Newton Silva de Souza e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48488 (número do documento)

        Área de ingresso