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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 ,RJ. Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73. Lei 5622, artigo 1º §3º. Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13. Lei 1455 de 10/10/1951. Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º. Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946. Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946
29801 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário publico aposentado, residente á Rua Baronesa de Goitacás, 36, com base na Constituição Federal, artigos 142 e 191, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 4632 de 06/01/1923 , Lei nº 5622, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 30/01/1950, requereram a equiparação de seus pagamentos aos vencimentos de seus colegas em atividade da carreira de gráficos e revisores da Impresa Nacional.O juiz jugou a ação procedente, em parte , e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento aos recursos

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