Dossiê/Processo 29801 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 ,RJ. Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73. Lei 5622, artigo 1º §3º. Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13. Lei 1455 de 10/10/1951. Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º. Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946. Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946

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29801

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 ,RJ. Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73. Lei 5622, artigo 1º §3º. Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13. Lei 1455 de 10/10/1951. Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º. Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946. Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, funcionário publico aposentado, residente á Rua Baronesa de Goitacás, 36, com base na Constituição Federal, artigos 142 e 191, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 4632 de 06/01/1923 , Lei nº 5622, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 30/01/1950, requereram a equiparação de seus pagamentos aos vencimentos de seus colegas em atividade da carreira de gráficos e revisores da Impresa Nacional.O juiz jugou a ação procedente, em parte , e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento aos recursos

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Muniz, Alípio Alves (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        35172 (número do documento)

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