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Description archivistique
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. ministério da aeronáutica. pj. Sub-Procuradoria Geral da República
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(53) procuração, tabelião 17, de 1957. várias cartas de nomeação assinadas pelo presidente, de 1928-1937. diário oficial, de 1953 a 1957. várias cartas de expedição assinadas pelo presidente, em 1937. várias cartas de promoção assinadas pelo presidente, em 1937. parecer no. 1946, 1957. Diário da Justiça, de 1957 a 1963. lei 4632, de 06/01/23. lei 4242, de 05/01/21. lei 284, de 1936
30290 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, artífices lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, lei 4242 de 05/01/1921, lei 4632 de 06/11/1923, lei 5622 de 28/12/1928, decreto 18588 de 28/11/1929 e lei 1455 de 10/10/1951, requereram apostilar seus títulos, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento

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