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Ministério da Saúde. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração tabelião Carmen Coelho avenida. Graça Aranha,57, em 1964. Código Civil, artigo 37. decreto 43186, de 1958. lei 1711, de 28/10/1952. decreto 631, de 23/02/1962. decreto 1826, de 1962
32505 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, mulheres, funcionários públicos Federais, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem atividades com risco de vida ou saúde devido ao contato direto com portadores das mais variadas doenças intectocontagiosas. Assim, requereram o pagamento de gratificação de risco de vida ou saúde na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde, a contar de 06/021958, data do Decreto no. 43186. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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11 procuração tabelião Antonio Roussouliéres Niterói, RJ, Elias Agostinho Macaé, RJ, Lupério Santos Av. XV de Novembro, 963, Petrópolis, RJ, Elias Coelho Rio Claro, RJ, Fuad José Minair Rua D. Geralda, 3, Paraty, RJ, Ademar José Soares Pirahi, RJ, 1960. certidão de procuração Adhemar José Soares 2º Ofício de Notas Piraí, RJ 1960. 2 custas processuais 1961 1963. lei 1.533 de 1951. lei 3.531 de 1959. artigo 141, §§1º e 24º da Constituição Federal. decreto 45.106/A
42783 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
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funcionários públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais no Rio de Janeiro, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do referido departamento, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o pagamento do abono provisório, instituido como advento da lei 3.531 de 19/01/1959, em conformidade com o salário mínimo regional. O juiz negou a segurança, condenando os impetrantes às custas. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo está incompleto, não contendo a decisão sobre o agravo

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resumo do cheque, de 1964. portaria no. 69, de 1951. procuração tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1964. decreto-lei 2865, de 12/12/1940. decreto-lei 7659, de 1945. código do processo civil, artigo 32 e 201. lei 3768, de 1941, Código Civil, artigo 75. lei 1060, de 1950
30603 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
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O autor, estado civil casado, aposentado do Ministério da Saúde, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.Tendo sido acidentado em serviço, vindo a perder uma perna, foi aposentado e teria de receber proventos integrais, idênticos ao de sua categoria em atividade, o que de todo, foi negado esse pedido. Dessa forma, requereu a correção de sua aposentadoria que deveria ser integral e não parcial, por ter sido acidentado em serviço. Processo inconcluso.

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