Mostrando 2 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
19procuração tabelião Luiz C avalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. 2mandado de segurança expedido pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos, 1962. custas processuais, Cr$1906,00, 1962. lei 1711/52. código de processo civil, art. 319. lei 1533/51
42936 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, todos funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, amparados pela lei n. 1533, de 31/12/51, em conjunto com os artigos 158 e 159 do código penal civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério onde trabalham por violação da lei n. 1711 de 1952, artigo 145-VI. Os impetrantes exercem suas funções de laboratoristas e atendentes em permanente contato com pessoas infectadas, correndo risco de vida e saúde. De acordo com a lei violada, os suplicantes têm direito à percepção do valor de 40

 Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)
(21) Portaria no. 63, no. 50, no. 3/8, no. 59 e no. 57, em 1953. Portaria no..42, em 1954. (3) Portaria no.154, em 1944. (2) Portaria no.625 e no.581, em 1959. (4) Portaria no.889, no.963, no.964 e no.961, em 1961. Portaria no.3, em 1949. Portaria no.203, em 1952. Portaria no.86, em 1960. (3)Portaria no.48, no..59 e no.2, em 1946. Diário Oficial 29/12/1967. decreto 32698, em 1953. lei 1765, em 1952
30817 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se do 2º. Volume. Funcionários Públicos requereram abono concedido pela Lei no. 3531 de 1959, com direitos às diferenças atrasadas. Não contém a petição inicial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ainda inconformada, a União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União Federal então ofereceu embargos que foram conhecidos e recebidos.

 União Federal (réu)