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Descripción archivística
Diretoria da Dispesa Pública. Ministério da Marinha. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça. Procuradoria Geral da República
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Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Decreto de Aposentadoria 11, 1942 a 1954. Carta de Aposentadoria 3 pelo Presidente da República, 1938 a 1940. Carta de Promoção 7 pelo Presidente da República, 1937 a 1942. Relação Nominal dos Operários da Imprensa, 1955. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 5622 de 1928. Constituição Federal de 1946, artigos 141, 193. Código de Processo Civil, artigo 291
31417 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, profissão operários de imprensa, aposentados pelo Ministério da Marinha, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas as apelações. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que deu provimento ao recurso. A ré, por sua vez, embargou, tendo seu embargo recebido

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