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Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário oficial, de 11/03/1954. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1954. processo em anexo: parecer no. 25, de 1955. código do processo civil, artigo 64. decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939. decreto-lei 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141, § 4
33515 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)