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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1958. 2cartas-patente 1957, 1944. 2apostilas de carta-patente 1957, 1957. Diário da União 19/07/1955. impresso não informado 08/12/1956. constituição, artigo 141. código de processo civil, artigo 114. lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72. lei 1156 de 1950. lei 1267 de 1950. lei 288 de 1948. lei 616 de 1949. Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615
33584 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)