Dossiê/Processo 33584 - procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1958. 2cartas-patente 1957, 1944. 2apostilas de carta-patente 1957, 1957. Diário da União 19/07/1955. impresso não informado 08/12/1956. constituição, artigo 141. código de processo civil, artigo 114. lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72. lei 1156 de 1950. lei 1267 de 1950. lei 288 de 1948. lei 616 de 1949. Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615

Identity area

Reference code

33584

Title

procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1958. 2cartas-patente 1957, 1944. 2apostilas de carta-patente 1957, 1957. Diário da União 19/07/1955. impresso não informado 08/12/1956. constituição, artigo 141. código de processo civil, artigo 114. lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72. lei 1156 de 1950. lei 1267 de 1950. lei 288 de 1948. lei 616 de 1949. Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Alberto Garcia de Cerqueira (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Braga, José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33096 (número do documento)

        Accession area