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O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua João Carlos, 364, Caxambu, estado de Minas Gerais; Manoel Gouveia Leite, estado civil desquitado, com mesma profissão, residente na Rua Visconde de Pirajá, 459, Ipanema, Rio de Janeiro; José Marques Fontes, residente na Rua Avenida Atlântica, 2440, Rio de Janeiro, também funcionário público, requereram, fundamentados na Lei nº 4345 de 1964, a atribuição de 7 qüinqüênios. A Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional lhes atribuiu o benefício dos qüinqüênios em 6, ao invés de 7, pois foram aposentados contando com mais de 35 anos de serviço público e vencimentos integrais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Trata-se do 3º volume de uma ação. Os autores pleitearam o pagamento de uma gratificação especial por trabalho com risco de vida e saúde. A ação estava inconclusa

A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança

Os suplicantes requerem que a diretoria da Despesa Pública cumpra a sentença exigida pelo mandado de segurança ao qual impetraram a autoridade coatora, que assim, está impedindo o efeito das decisões do Poder Judiciário, cometendo, portanto, um crime . O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira determinou que se oficiasse à autoridade coatora para cumprimento da segurança

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança contra o Diretor Geral da Fazenda Nacional, baseados na Lei nº 200, artigo 1º, que garantia aos ocupantes da carreira de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda a passagem para a carreira de contador no quadro suplementar do citado ministério. Os suplicantes foram classificados no quadro de oficiais do Tesouro Nacional, sendo posteriormente classificados no quadro suplementar. Os suplicantes ocupavam o cargo de oficial administrativo do quadro suplementar, após terem sido nomeados delegados fiscais do estado da Bahia, sem nenhum acesso na carreira funcional. Após requererem diversas vezes sua apostilação, todos indeferidas, os suplicantes pediam o mandado de segurança. O juiz acolheu a preliminar de incompetência

Os suplicantes, casados, inspetores fiscais do imposto de consumo, diante de uma denúncia feita por Leonardo da Silva Guimarães, de fraudes na importação de Whisky, azeite e outros produtos, investigaram possíveis infrações à legislação cambial praticadas pela Indústria de Linho e Algodão Dalrey S/A. A firma foi autuada a recolher o valot de 1.696.706,50 cruzeiros, com o pagamento da quota multa que o denunciante requereu, com base no decreto 26149 de 1949, artigo 194, a percepção da metade da multa no valor e 1.696.706,50 cruzeiros, com isso os suplicantes foram intimados a recolher 424.376,60 cruzeiros para o pagamento da multa do denunciante. Alegando que a quota-multa se restringia apenas às partes envolvidas na relação processual os suplicantes pediam a reforma da decisão do suplicao, que lhes obrigou a recolher o valor de 424.376,60 cruzeiros. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e o TFR negou provimento

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Estrada Porta de Inhaúma, 114, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 43$000. Foi deferido o requerido inicial

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Dr. Carlos Seidl, 357, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era 50$000. O juiz deferiu o requerido

O autor, comerciante e proprietário, tendo perdido uma cautela provisória do Tesouro Nacional, denominada Sabina e emitida em 26/07/1915, no valor nominal de 500$000 réis, que o suplicante adquiriu em 14/08/1915, por intermédio do corretor de fundos Álvaro Moniz, requer garantir seus direitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A autora tinha sua sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, e era credora dos suplicados no valor total de Cr$ 291.015,70, relativo ao fornecimento de carvão embarcados pelos navios Araxá e Bocaina, saídos do Porto de Imbituba em 02/07/1946 e 11/04/1946, respectivamente. A suplicante declarou aceitar os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida. O juiz deferiu o requerido