Dossiê/Processo 22303 - Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950 e Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Certidão Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário oficial, 27/12/1949, Diário de Justiça, 18/01/1950 e 21/08/1950

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Reference code

22303

Title

Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950 e Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Certidão Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário oficial, 27/12/1949, Diário de Justiça, 18/01/1950 e 21/08/1950

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

Diretor Geral da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança contra o Diretor Geral da Fazenda Nacional, baseados na Lei nº 200, artigo 1º, que garantia aos ocupantes da carreira de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda a passagem para a carreira de contador no quadro suplementar do citado ministério. Os suplicantes foram classificados no quadro de oficiais do Tesouro Nacional, sendo posteriormente classificados no quadro suplementar. Os suplicantes ocupavam o cargo de oficial administrativo do quadro suplementar, após terem sido nomeados delegados fiscais do estado da Bahia, sem nenhum acesso na carreira funcional. Após requererem diversas vezes sua apostilação, todos indeferidas, os suplicantes pediam o mandado de segurança. O juiz acolheu a preliminar de incompetência

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jara, Eduardo (juiz); Silva, Aphrodisio Aloísio da (autor); Machado, Paulo de Freitas (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40022 (número do documento)

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