Dossiê/Processo 22303 - Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950 e Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Certidão Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário oficial, 27/12/1949, Diário de Justiça, 18/01/1950 e 21/08/1950

Área de identidad

Código de referencia

22303

Título

Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950 e Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Certidão Ministério da Fazenda, 1950. Jornal Diário oficial, 27/12/1949, Diário de Justiça, 18/01/1950 e 21/08/1950

Fecha(s)

  • 1950; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 31f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretor Geral da Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança contra o Diretor Geral da Fazenda Nacional, baseados na Lei nº 200, artigo 1º, que garantia aos ocupantes da carreira de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda a passagem para a carreira de contador no quadro suplementar do citado ministério. Os suplicantes foram classificados no quadro de oficiais do Tesouro Nacional, sendo posteriormente classificados no quadro suplementar. Os suplicantes ocupavam o cargo de oficial administrativo do quadro suplementar, após terem sido nomeados delegados fiscais do estado da Bahia, sem nenhum acesso na carreira funcional. Após requererem diversas vezes sua apostilação, todos indeferidas, os suplicantes pediam o mandado de segurança. O juiz acolheu a preliminar de incompetência

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (juiz); Silva, Aphrodisio Aloísio da (autor); Machado, Paulo de Freitas (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40022 (número do documento)

        Área de Ingreso