Dossiê/Processo 39034 - 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Zone d'identification

Cote

39034

Titre

2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Date(s)

  • 1959; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 54 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Zarvos, Thereza Maria Cesário Alvim (autor); Zarvos Filho, Nicolau (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49367 (número do documento)

        Accession area