Dossiê/Processo 39034 - 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

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Reference code

39034

Title

2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 54 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Zarvos, Thereza Maria Cesário Alvim (autor); Zarvos Filho, Nicolau (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        49367 (número do documento)

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