Dossiê/Processo 39034 - 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Identificatie

referentie code

39034

Titel

2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Datum(s)

  • 1959; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 54 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Zarvos, Thereza Maria Cesário Alvim (autor); Zarvos Filho, Nicolau (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49367 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik