Dossiê/Processo 39034 - 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Zona de identificação

Código de referência

39034

Título

2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Traslado de Certidão de Casamento, 1963. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958, artigo 7. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Data(s)

  • 1959; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 54 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Zarvos, Thereza Maria Cesário Alvim (autor); Zarvos Filho, Nicolau (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49367 (número do documento)

        Área de ingresso