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Descrição arquivística
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos
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Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ de 08/03/1950. Diário de Justiça de 08/08/1945. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ de 25/02/1950. Titulo de nomeação. Decreto nº 24077 artigo 8º "c" de 03/04/1934. Decreto nº 24222 artigo 3º "d" de 10/05/1934. Decreto-Lei nº 3710 artigo 2º de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4657 artigo 6º de 04/09/1942. Decreto nº 5527 de 28/05/1943. Decreto nº 17022 de 31/10/1944. Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943. Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940. Samuel Alvarez Puentes - escritório: Rua da Quitanda, 87 (Advogado). Código Processual Civil, artigo 320
33863 · Dossiê/Processo · 1950; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, residente à Rua Buarque de Macedo, 53, apartamento 702. Propôs uma Ação Ordinária para o fim de ser reconhecida a validade da nomeação do suplicante para o cargo de Inspetor, Padrão "M' do referido instituto, bem como todas as vantagens do cargo, inclusive a promoção à letra "N" e o pagamento das diferenças de vencimento, visto que tal nomeação foi ilegalmente negada pelo Conselho Nacional do Trabalho. O juiz Eduardo Jara julgou a ação procedente

 União Federal (réu)