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23277 · Dossiê/Processo · 1941; 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora tinha sede em São Paulo e filial à ,Rua do Riachuelo, 92, RJ. Pediu anulação do despacho do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 9:334$600 réis por imposto de renda do exercício de 1931, como se a autora fosse sucessora da Companhia Antartica Carioca, o que era falso. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento

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23379 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima, requer a execução da sentença na qual a união Federal já condenada a restituição do valor de 100:000$000 e de uma jóiaavaliada na quantia de 12000 libras esterlinas, moeda estrangeira, depositados no tesouro nacional. Assim requer um mandado executivo para haver tal pagamento em um prazo de 48 horas. Foi deferido o requerido.

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Processo judicial
14526 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Registro da Dívida Ativa relativo ao imposto de renda referente ao exercício de 1935 no valor de 504$600 réis, emitido pelo Tesouro Nacional, datada de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

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Processo Judicial
13815 · Dossiê/Processo · 1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor de 311$000, quer mover o pagamento, e para isto requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a dita quantia. O juiz deferiu o requerido

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A suplicante, sendo credora do suplicado do valor de 864$000 réis, de taxa a que está sujeito pela ocupação de um terreno de Marinha, situado entre os prédios 179 e 185 da Praia da Freguesia, na Ilha do Governador, requereu que fosse expedido mandado executivo, nos termos do Código do Processo Civil e Código Comercial artigo 381, para que o suplicado pagasse o dito valor, sob pena de penhora em tantos os bens quantos bastem para o pagamento da taxa de ocupação e custas. O Juiz deferiu o requerido

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