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O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã e brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado. Propôs contra o Banco do Brasil, como órgão oficial do Governo Federal, uma ação declaratória mediante a qual pretendeu o reconhecimento por sentença da sua condição apátrida durante a 2ª Guerra Mundial, dado que lhe foi concedida a cidadania brasileira no momento em que perdeu sua nacionalidade original, por Decreto de 26/11/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua do Matoso, 107, Rio de Janeiro, e teve um filho morto por atropelamento. O acidente de trânsito ocorreu na Praça da Bandeira, por um carro de transporte de presos da Assistência Policial. Por julgar ser a União responsável e por achar ter tido grande perda na possibilidade de proventos futuros, por ser ele pobre, pediu ressarcimento de danos na forma de indenização no valor de Cr$ 70.000,00, juros, custas e honorários. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Processo inconcluso

A autora era Sociedade Agricultora com sede no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 9, proprietária de fazendas agrícolas no Estado do Rio de Janeiro. Contra ela havia processo de falência no juízo da 7ª. Vara civil da cidade do Rio de Janeiro, mas por ser agricultora, teve a falência sustada, com reintegração de posse e administração de bens. Tinha a Fazenda Feital, no Município de Magé, e a Fazenda São Cristóvão, no Município de Itaguaí, com plantações de laranjas, bananas e abacaxi, alem da Packing-house em Morro agudo Município de Nova Iguaçu, para o beneficiamento de laranjas. Era ainda sócia principal da sociedade de Fazendas Reunidas de Sernanbetiba Limitada, Fazenda São Luiz, Fazenda Comercio, Fazenda Sacco, Fazenda Pretos Fornos, Fazenda Major. Como havia envolvimento com atividade comercial industrial, não foi beneficiada pela Câmara de Reajustamento Econômico. Em defesa de seu dinheiro a benefícios do decreto 1888 de 1939, pediu anulação de decisões da Câmara de Reajustamento Econômico de 04/06/1943 e 22/10/1943. Com condenação da ré, mas custos e no pagamento do pedido relativo à revisão e reajustamento de dividas. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. Ação inconclusa

Altamirano Nunes Pereira, estado civil casado, professor de Filosofia do

O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte

Com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 842 e na Lei nº 960 de 1938, artigo 45, a agravante pediu um agravo de instrumento para tornar seu efeito a arrematação de bens que lhe pertenciam. Os autores arremataram um imóvel na Rua Felipe Camarão, 101, Rio de Janeiro, em leilão, e nesse prédio existia um negócio para exploração de café sob a firma Adriano Joaquim Loureiro. Os agravantes instalaram-se no imóvel para a solução da continuidade do antigo negócio e a autorização do Centro de Saúde para a certeza que poderiam iniciar novos negócios, obtendo as devidas licenças. Os autores começaram então um negócio de bar e café. Em 1937 foram intimados a pagar o Imposto de Indústrias e Profissões, como se fossem sucessores de Adriano Joaquim Loureiro. Os suplicantes tentaram esclarecer a situação, mas o juiz resolveu prosseguir com a execução e penhora. Eles, então, forneceram os agravantes embargos, e fizeram um depósito de RS 1:1$000. Cr$ 1.1000,00 a fim de evitar a transposição de objetos penhorados começou-se então uma ação relativa ao exercício de 1933. O juiz reformou então a decisão, tornando os agravantes passíveis de dívida, pois os agravantes poderiam provar pelo menos os anos de 1937 e1938. Os autores só receberam o pedido de entrega dos bens em 1945. Os autores pediram então o restabelecimento do patrimônio. Denegou o agravo. Houve apelação, mas foi julgado deserto

O autor, ex-Tenente do Exército Nacional, residente na Rua Doro, 574, Penha, Rio de Janeiro, alegou que teve a informação em Maceió de um movimento subversivo no estado de Alagoas da Aliança Nacional Libertadora. A denúncia foi feita, mas o inquérito aberto foi arquivado. Acontece que em 27/11/1935 houve um levantamento comunista e o autor foi preso por participar dele. O autor alegou que desde 1932 se manteve fiel ao governo e que recebeu anistia por ser preso político, conforme o Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945. Assim, o autor requereu retornar à ativa no Exército sem prejuízos de vencimentos ou promoções, e receber o valor de Cr$ 421.971,30 como atrasados. A ação foi julgada procedente

A autora era estado civil viúva e perdeu seu único filho num choque entre trens pertencentes à ré. Sendo esta responsável pelos acidentes em sua linha, requereu-se indenização. O falecido era quem sustentava a família e a ré deveria reparar os danos causados. A vítima tinha 21 anos de idade, era arrimo de família, recebia diária do valor de Cr$ 50,00, logo a autora requereu 2/3 desse rendimento para garantir sua sobrevivência. Desejou ter sua pensão reajustada com os reajustes do salário mínimo, receber os gastos funerários e custos de processo acrescidos de juros. Deu-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz homologou o acordo

O autor era profissão advogado. Alegou que prestou serviço de guerra durante os anos de 1940 e 1941 e, conforme o Decreto-lei nº 241 de 15/04/1940, artigo 24, requereu o pagamento pelo serviço prestado no Departamento Administrativo do Serviço Público. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso

Os autores eram comerciantes à Rua Ramalho Orgião, 24, Rio de Janeiro, com sociedade por cotas de responsabilidade limitada para comércio de artigos de papelaria, livraria e vidraçaria, artes aplicadas e derivados. Pediram nulidade de ato de aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, referente ao parecer do consultor jurídico do ministério citado, no processo 155.330/43, que fez o cancelamento de cláusulas em contrato social de firma. Pediu declaração de validade também de contrato de interesse, firmado com empregados. Deram à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora de direito à ação