Mostrando 2 resultados

Descripción archivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Cultura
Imprimir vista previa
Card view Table view
procuração. tabelião. Mendes de Souza. Rua Buenos Aires, 47, RJem 1960. Diário Oficial de 1959/1960. portaria nº 93 de 1955, 102 de 1955, 06 de 1960 e outras. constituição federal, artigo, 141. lei 1533 de 31/12/51. lei 1711 de 28/10/52. decreto 45359 de 19/01/1959. advogado. Pinho, Walter Gomes de. OAB nº 7477
34226 · Dossiê/Processo · 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários lotados no Colégio Pedro II, e impetraram Mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os funcionários da União e autarquias federais eram equiparados aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço. Ocorria que o diretor citado se negava a pagar o abono de trinta por cento a que os autores teriam direito. Além disso o abono deveria ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre o salário anterior. Os autores requereram direito de receber no mínimo o valor de Cr$6.000,00, acrescido de trinta por cento de abono. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança em parte. O juiz recorreu de ofício contra a ré e impetrantes. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da ré, e negou para os impetrantes. Os impetrantes recorreram extraordinariamente. O TFR negou provimento

 Sin título
Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 43359, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2142, de 1955
42371 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Funcionários Públicos do Ministério da Educação e Cultura, MEC, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram que o réu passe a pagar-lhes o salário mínimo e o abono provisório de 30 por cento concedido pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. Contudo, após decisão judicial, a segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

 Sin título