Dossiê/Processo 42371 - Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 43359, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2142, de 1955

Zona de identificação

Código de referência

42371

Título

Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 43359, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Lei nº 2142, de 1955

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 56f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários Públicos do Ministério da Educação e Cultura, MEC, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram que o réu passe a pagar-lhes o salário mínimo e o abono provisório de 30 por cento concedido pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. Contudo, após decisão judicial, a segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rezende, Irene de Angelis Muniz (autor); Santos, Rildete Alves dos (autor); Pereira, Emidio Gomes (autor); Moreno, Donato (autor); Silva, Manoel da e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45643 (número do documento)

        Área de ingresso